A partir desta quarta-feira os órgãos executivos, judiciários e legislativos municipais, estaduais e federais são obrigados a prestar informações aos cidadãos, segundo versa a Lei de Acesso à Informação, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no final do ano passado. Com isso, o Poder Público será obrigado a divulgar informações na internet, além de instalar serviços de informações ao cidadão (SIC). Apesar da amplitude, a diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da República, Vânia Vieira, garante que todos os ministérios já estarão adequados à lei nesta quarta-feira.
"Segundo os nossos levantamentos, todos os ministérios estarão com a página no ar e com o SIC funcionando. A nossa perspectiva é muito boa de cumprimento da lei em todos os ministérios", afirmou em entrevista aoTerra.
A legislação prevê que os órgãos públicos devem dar desde informações simples (como horário de funcionamento ou onde fica a escola mais próxima de sua casa, sem a necessidade de justificativa) a dados mais complexos como orçamento, execução de despesas, licitações e convênios, entre outras, em páginas da internet.
A demora do governo em publicar o decreto que regulamenta a lei tem preocupado aqueles que acompanham sua discussão. O governo garante que isso deve acontecer nesta semana, mas não sabe precisar a data. No entanto, Vânia diz que a lei já é bastante explicativa, o que permitiu que, ao menos no âmbito federal, o trabalho de adequação já fosse realizado.
O decreto "vai sair", garantiu na terça o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ao inaugurar, na sede do ministério, o Serviço de Informações ao Cidadão. "O decreto é muito importante e vai definir questões de orientação para a lei", disse, ao comentar que já "estão definidos os pontos básicos" das regras complementares. Mas o ministro não soube precisar se o decreto será editado hoje.
"Desde os inícios nós sabíamos que pela própria complexidade da elaboração de um decreto e de uma manobra dessa natureza, que envolve todos os ministérios, existe essa demora para se chegar a um consenso e texto final. Mas, no nosso ponto de vista, a ausência de um decreto não foi um empecilho para que nós trabalhássemos na implementação da lei, porque, na sua maior parte, ela já é auto-aplicável", disse, citando que até as hipóteses de sigilo estão explanadas na lei.
No entanto, Vânia diz que a CGU só tem competência legal para acompanhar os órgãos ligados ao Executivo federal. No caso de municípios e Estados estes são responsáveis pela regulamentação da lei, com a elaboração de legislações próprias. "Cada Estado e município será responsável por regulamentar a sua instância de recurso (nos casos em que informações forem negadas), porque eles também terão que dizer quem vai responder os recursos e quem vai ser o responsável pelo monitoramento. Cada um tem autonomia para fazer isso, tanto os Poderes Judiciário, Legislativo, Ministério Público, quando Estados e municípios", explica.
Ela diz que a preparação do Executivo federal para obedecer a nova legislação veio de um pedido feito pela Presidência da República, sob coordenação da Casa Civil. O trabalho foi dividido em duas frentes: de transparência ativa e passiva.
"Primeiro, estabelecemos como providência o implemento da transparência ativa, que é a disponibilização das informações na internet para facilitar o acesso do cidadão. Nós vimos que a maioria dos órgãos do governo federal já divulgavam as informações que a lei exige, só que existia uma falta de padronização. Estabelecemos como obrigatório um banner, que vai ser para todo o governo, que tem que estar em todos os sites e que vai remeter o cidadão para uma página específica de acesso à informação do órgão, e lá será divulgado esse conjunto mínimo de informações estabelecidas pela lei", afirmou.
Já as ações de implantação da chamada transparência passiva foram voltadas para o atendimento de pedidos pontuais de informação. "A lei obriga que todos os órgãos tenham um serviço de atendimento ao cidadão, que é um ponto de atendimento para receber pedidos de acesso. Estabelecemos condições mínimas de estruturação desses SICs, treinamos servidores, foram mais de 600 nestes últimos meses, e, principalmente, desenvolvemos um sistema eletrônico que vai receber pela internet, de forma centralizada para todo governo, os pedidos de acesso. A partir desta quarta-feira, o cidadão vai poder pedir, sem sair de casa, informações a qualquer órgão do governo federal e receber a resposta por e-mail", garante.
Em conversa informal, na tarde de terça-feira, com o atendente responsável pelo SIC do Planalto, o funcionário confirmava que o funcionamento só deve ocorrer na quarta-feira, mas fez uma promessa. "Eu já disse: o primeiro que chegar aqui ganha um chocolate", prometia.
