quarta-feira, fevereiro 27, 2013

Decreto nº 4.361/2012


Redução IPTU/2013

O Decreto do Executivo nº 4.361/2012 garante aos Aposentados, Pensionistas, Viúvas, e contribuintes de baixa renda redução no IPTU de 2013.
O Prazo para solicitar é de 14/01 à 31/07/2013, o contribuinte deve comparecer no paço municipal "PRAÇA CIDADÃ" munido dos documentos pessoais e residenciais para solicitar o beneficio.

sexta-feira, fevereiro 22, 2013

Lei 3.043

PREFEITO REGULAMENTA LEI QUE GARANTE PREMIAÇÃO DO IPTU/2013

O Prefeito Keisson Drumond (PT), regulamentou através do Decreto nº 4.380 de 13 de Fevereiro de 2013 a lei nº 3.043/2010 que "autoriza a instituição de premiação para os contribuintes do Imposto sobre a propriedade Predial e Território Urbano - IPTU".

 
Para o contribuinte participar dos sorteios será necessário quitar o IPTU até o dia 24 de abril/2013, requisito válido paro os proprietários de imóveis regularmente cadastrado junto ao município.
Segundo a lei ficam proibido de participar dos sorteios o prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários municipais e ocupantes de cargos em comissão sendo no Executivo quanto no Legislativo.


Abaixo os bens móveis para o sorteio

  1. 01 prêmio automóvel 0 km.
  2. 01 prêmio motocicleta 125 CC,
  3. 3º ao 7º prêmio 01 TV LDC 32",
  4. 8º prêmio 01 notebook,
  5. 9º 12º prêmio 1 tablet 7",
  6. 13º prêmio 01 bicicleta Aro MTB.

Para o Vereador Vespa (PT), é uma forma de buscar aumentar a arrecadação do município e em contrapartida oferece aos proprietários e/ou locatários  a oportunidade de participar de sorteios de vários  prêmios. 

terça-feira, fevereiro 19, 2013

CPI VAI APURAR DESTINO DE VERBA FEDERAL

Câmara recebe pedido para apurar recursos do Fundeb

Requerimento de CPI para investigar aplicação de recurso federal teve adesão de dez vereadores; Em nota, ex-prefeito afirma que verba teve destinação prevista em lei

O pedido de CPI com 10 assinaturas foi protocolado na Câmara de Timóteo na tarde de ontem (18), após votação de projetos no plenário     (Crédito: Nadieli Sathler)


TIMÓTEO – Os vereadores da Câmara Municipal protocolaram na tarde de ontem (18) pedido de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a aplicação de recursos do Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb), da ordem de R$ 1,508 milhão, pela Prefeitura de Timóteo. O documento foi protocolado na Procuradoria Jurídica logo após o encerramento da reunião desta segunda-feira.

O montante foi repassado aos cofres públicos em dezembro de 2012. Contudo, a verba - com destinação específica - pode não ter sido aplicada corretamente, já que os professores ficaram sem receber os salários e férias.
O pedido de CPI foi encabeçado pelo vereador José Vespasiano, o Vespa (PT), presidente da comissão de Educação da Casa. O requerimento contou ainda com a assinatura dos vereadores Michael Jackson (PT), Geraldo Nanico (PSD), José Constantino (PSD), Virginia Scarpati (PDT), José Natinho (Psol), Leanir José (PL), Reginaldo Barbosa (PMDB), Wladimir Careca (PR) e Moacir de Castro (PSDB).

Para os vereadores que assinaram o requerimento da CPI, está claro que o princípio constitucional da moralidade pública não foi respeitado. Eles querem a apuração do real destino do repasse feito pelo governo federal e o encaminhamento das conclusões da investigação ao Ministério Público, para os fins previstos em lei, assim como também para a Mesa Diretora da Câmara e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

“É competência dos parlamentares exercer a função de fiscalização. Compete à gente apurar e fazer os devidos encaminhamentos. Nós vivenciamos durante a transição de governo passado pagamentos atrasados, inclusive no magistério. Diante disso, buscamos informações de que o município recebeu uma verba do Fundeb. Não sabemos o destino desse dinheiro”, explicou Vespa. O vereador salientou que não há juízo de valor na atitude do Legislativo de apurar a aplicação de recursos, mas apenas o cumprimento do seu papel constitucional de agente fiscalizador.

“Queremos saber onde foi parar esse dinheiro. De acordo com a legislação vigente, as verbas do Fundeb são exclusivamente para gastos na educação. Alguns professores não receberam e aparentemente o dinheiro pode não ter sido gasto na educação. Se o montante não foi aplicado na área correta, o responsável terá de pagar pelo não cumprimento da Constituição Federal”, argumentou.

Pelo regimento interno, a presidente Guaraciaba Gomes (PMDB) tem cinco dias úteis para publicar a portaria com a nomeação dos membros da CPI. “Todos os trabalhos serão feitos com transparência, com a devida publicação das portarias. Assim que for concluído vamos encaminhar o relatório para o Ministério Público”, antecipou Vespa.

O vereador Moacir de Castro (PSDB) também justificou sua assinatura no documento. “O Fundeb é de aplicação exclusiva para a educação básica e isso não aconteceu. Pedi para ser relator da CPI. Queremos a verdade, e não perseguição política”, ressaltou.
A comissão é composta por três membros titulares e outros três suplentes. Os três primeiros ocupam os cargos presidente, vice e relator. O período de vigência da CPI é de 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.
O vereador José Vespasiano (PT) destacou que a apuração tem o objetivo de 
descobrir se os recursos da educação tiveram a destinação prevista em lei

Matéria completa no link:http://www.diariopopularmg.com.br/vis_noticia.aspx?id=4578