PROCON

VEREADOR VESPA BUSCA INFORMAÇÕES SOBRE FUNCIONAMENTO DO PROCON

Diante de várias reclamações quanto ao funcionamento do Procon em Timóteo, o Vereador José Vespasiano - Vespa enviou ofício nº 28/12 em 23/05/2012 para a Procuradoria do Município para informações sobre o funcionamento do órgão municipal.Segundo informações de usuários que buscam atendimento ao Procon tem encontrado dificuldades,  principalmente em relação a quantidade de "Senhas" distribuídas por dia, o que vem acarretando agendamento de até 30 dias.

Assim, aguardamos a resposta do Poder Executivo  quanto ás informações solicitadas pelo nosso mandato, a fim de solucionar às reclamações dos cidadãos timotenses. 

Função do Procon

O PROCON é um órgão da Procuradoria do Município, que foi criado com a função de defender, encaminhar e orientar o consumidor.Uma vez que o art. 170, cuidando da Ordem Econômica e Financeira, estabelece   defesa do consumidor  como um dos princípios (inciso V) gerais da atividade econômica. O inciso XXXII do art, 5º da Carta Magna impõe ao Estado a promoção legal da defesa do consumidor. A Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, que teve sua regulamentação através do Decreto nº 2.181/97 espelha uma das leis mais avançada na defesa do consumidor, sobretudo nos ordenamentos judiciais e administrativos.