Lei Municipal - Meia entrada

ESTUDANTES TERÃO DIREITO A MEIA ENTRADA EM EVENTOS

Ofício encaminhado ao Procon

O Vereador Vespa (PT), encaminhou ofício ao PROCON solicitando informações referente a Lei Municipal nº 2.823 de 05 de Maio de 2008 que “ intitui a cobrança de meia entrada para o ingresso de estudantes nos locais e nas condições que específica e dispõe a comprovação da qualidade de estudante e do menor de dezoito anos”.

O Procon de Timóteo garante desconto aos estudantes, mas para isto os mesmos terão que comprovar alguns requisitos, conforme explica o coordenador do Procon em ofício enviado ao nosso gabinete, e que relataremos abaixo:

Vejam alguns requisitos:

·         Os estudantes terão direito a meia entrada no referido evento, valendo para tanto o referido desconto, incidindo sobre o valor consignado no primeiro lote de ingressos;

·         A documentação exigida será documento oficial com a foto do estudante (RG, CNH);

·         Para efeito do referido desconto serão considerados estudantes todos aqueles que comprovarem estar devidamente matriculados em instituição de ensino ou com carteira estudantil em validade.

·         Em caso de descumprimento pelo organizador, este órgão assim que cientificado deverá notificar a Organizadora do Evento para cumprimento da referida Lei, advertindo-a do condicionamento da concessão do alvará para a realização do Evento, pelo Executivo Municipal, está vinculado ao cumprimento no disposto no artigo 7º, parágrafo único da Lei Municipal 2.823/2008.

FEST COUNTRY

O Fest Country já é tradição em nossa cidade, realizado todo o ano no mês de Maio. Este ano não sera diferente, como podemos observar as divulgações do evento em toda mídia da região (Outdoor,panfletos,rede sociais entre outros veículo de comunicação).

O Vereador Vespa parabeniza a intervenção do Procon para garantir junto a empresa organizadora o cumprimento da legislação, inclusive  para este ano.

“ a intervenção do Procon que é órgão legítimo em defesa do consumidor, garantirá a todos os estudantes o cumprimento da lei municipal. Uma vez que, grande parte do público do Fest Country são jovens estudantes” relatou Vespa.