Requerimento busca informação sobre implantação de Guarda Civil Municipal
Através do requerimento nº 275/11 de autoria do nosso mandato, solicitamos informações do poder executivo sobre possível projeto de implantação da Guarda Civil Municipal.
Nossa cidade tem o números de veículos aumentando consideravelmente, e com ausência de um órgão especializado na organização do trânsito muitos das vezes sobra para a polícia militar. Sendo que a atuação das guardas se resume a uma atividade comunitária de segurança urbana, apoiando os órgãos policiais estaduais e federais quando solicitadas.
Percebe-se que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144 & 8º ”Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”
Assim, queremos juntos com os poderes constituintes, toda a classe empresarial e toda comunidade buscar alternativa para melhorar a qualidade do trânsito em nosso município.
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