PT vota contra, mas Assembléia aprova projeto das leis delegadas
11/12/2010
Sob protestos e votação contrária do PT e PCdoB, a Assembleia aprovou nesta semana, em primeiro turno, o Projeto de Resolução (PRE) 4.999/10, que delega ao governador a atribuição de editar leis dispondo sobre a estrutura administrativa do Estado. André Quintão - PT analisa que o governo está recorrendo a esse recurso de quatro em quatro anos – o mesmo ocorreu com ex-governador, Aécio Neves, em seus dois mandatos – como forma de enfraquecer a participação do Parlamento mineiro e dos movimentos sociais nas reformas essenciais do Estado. “Ao aprovar o PRE 4.999/10, a Assembleia renuncia ao direito de legislar e coloca nas mãos e comando do governo ações que deveriam fazer parte do nosso cotidiano, da nossa rotina, para tornar transparente e mais democrático todo o processo que envolve Minas Gerais”. O projeto retorna agora ao plenário para votação de 2º turno.
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