Importância da Lei de Responsabilidade Educacional
O governo federal anunciou o envio (21/12) ao Congresso Nacional a nova Lei de Responsabilidade Educacional. A nova lei vai permitir a otimização dos recursos existentes para investimento na educação brasileira. O grande problema da educação não é só a falta de recursos, mas principalmente a falta de uma aplicação correta dos recursos existentes. O objetivo da proposta é criar um mecanismo que possa punir os gestores públicos que administrarem mal os recursos destinados à educação ou não cumprirem as metas de melhoria determinadas em lei. O novo dispositivo é uma das propostas aprovadas, em abril, na Conferência Nacional de Educação (Conae).
A nova lei deve funcionar nos mesmos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o ministro da Educação, Fernando Haddad, acredita que a nova ferramenta dará mais efetividade ás propostas apresentadas no novo Plano Nacional de Educação (PNE).
Segundo a Lei de Responsabilidade Educacional, o Ministério Público será a instância responsável por fiscalizar e cobrar de prefeitos e governadores, além do governo federal, o cumprimento das metas educacionais e outras determinações legais. As sanções aos administradores serão as mesmas já previstas na Lei de Ação Civil Pública.
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