Saiu na Imprensa: Vereadores de Timóteo questionam aprovação de empréstimo
A reunião extraordinária, realizada na tarde desta terça-feira (19), foi marcada pela discussão sobre o parecer jurídico que determinou que o projeto de lei que autoriza o empréstimo de R$ 5 milhões pelo Executivo junto ao BDMG fosse aprovado com a maioria simples dos votos (6 x 4) e não com quórum qualificado de 2/3 (7 votos). Os vereadores tinham o entendimento que o projeto não seria aprovado, pois quatro tinham votado contra. O painel da votação chegou a anunciar “REPROVADO”, mas a procuradoria-geral da Câmara de Timóteo esclareceu a aprovação do projeto apenas com maioria simples: “havendo conflito de normas jurídicas, a Lei Orgânica prevalece sobre o Regimento Interno da Câmara”.
E, segundo a Lei Orgânica, para aprovar empréstimo com banco público só é preciso a maioria simples dos votos favoráveis. Precisa de quórum qualificado (2/3) apenas para banco privado. Já o Regimento Interno diz que precisa de 2/3 dos votos para a contratação de empréstimos junto a entidades privadas, autarquias, fundações e demais órgãos controlados pelo poder público. O entendimento da procuradoria do Legislativo foi pela soberania da Lei Orgânica do Município.
Para o vereador José Vespasiano Vespa (PT), a votação inferior ao quórum de 2/3 fere o princípio do Devido Processo Legislativo, abrindo brecha para arguição da inconstitucionalidade da lei aprovada: “No programa que recebemos da reunião ordinária estava escrito que era preciso 2/3 dos votos para a aprovação do projeto. Sempre fomos pelo Regimento Interno, em respeito a essa Casa. Neste sentido, vale a pergunta: Porque mudou agora? Quais os interesses que estão em jogo? A votação do projeto 3.559 não atendeu o dispositivo (artigo 152) do Regimento Interno. Além disso, há ressalvas que o BDMG seja uma instituição pública pois é uma autarquia estadual, com autonomia administrativa e financeira, regido por diretrizes federais aplicáveis aos bancos. Ou seja, isso significa dizer que à luz da jurisprudência e da melhor doutrina, que o BDMG é um banco de personalidade jurídica de direito privado”, argumentou Vespa.
Relação das ruas
A vereadora Guaraciaba Gomes (PMDB) também deixou clara sua insatisfação com a surpresa do parecer jurídico. “Quanto ao quórum para aprovação, gostaria que fosse colocado na ordem do dia o entendimento correto para não servimos de “chacota” para a sociedade. É a primeira vez nessa Casa que um empréstimo é aprovado sem os 2/3 dos vereadores. Minha preocupação não é com o resultado, mas as esse fato inusitado na Câmara”, disse. O petista Keisson Drumond também falou sobre o parecer do Jurídico da Casa. “E esse parecer da procuradoria é um fato novo, fiquei chateado”.
O petista Keisson Drumond fez coro com Salim. “Aprovou-se cinco milhões de reais para pavimentar a cidade e esse valor não resolve o problema de Timóteo. Muita gente vai ficar com cara grande com esse projeto. Pedimos ontem (segunda-feira), uma emenda com nome das ruas e também vista ao projeto e nada foi atendido. Queríamos os nomes das ruas para votar favorável, só isso. Porque não se discutiu mais esse assunto com audiência pública? Gerar falsa expectativa não dá”, afirmou.
A vereadora Guaraciaba Gomes (PMDB), lembrou que, com a indefinição do momento político, é importante que tudo esteja escrito, para não haver mudanças no projeto. “Os jornais anunciaram que serão 70 ruas, queríamos só os nomes delas. Porque o que está escrito é o que vale. O momento político não está definido, então se está escrito, mesmo se mudar o prefeito, não muda nada do projeto”, observou. Wanderley Nobre, do PSB, concordou com o questionamento dos colegas que foram contra o projeto, mas ressaltou a importância de aprová-lo. “Os vereadores estão certos de votarem contra porque não tem nome das ruas. Mas vamos hoje votar a favor, porque se temos a oportunidade de pavimentar agora, porque não fazer”? O dinheiro está sendo pego para asfaltar as ruas, não é para festa. Temos que ter na alma o sofrimento daquelas pessoas que vivem em ruas com lama e poeira”, disse.
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