Saiu na imprensa: Minas não cumpriu regras de investimento na saúde em 2009, diz jornal
O Tempo - 19/09/2011
Um levantamento realizado pelo Ministério da Saúde indica que, em 2009, dez Estados – inclusive Minas Gerais – fizeram investimentos na saúde abaixo dos 12% da receita exigidos pela Emenda 29. União, Estados e municípios ficam obrigados a aplicar pelo menos essa parte da receita no sistema de saúde. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
O caso de Minas, e de outros cinco estados, é que os gastos alegados para atingir os 12% não podem ser considerados como despesas da saúde. Segundo a Superintendência Central de Contadoria da Secretaria do Estado de Fazenda, Minas Gerais aplicou 15,41% da sua receita em saúde no ano de 2009.
Em 2008, foram 13 os estados que não chegaram ao nível mínimo de investimentos. Segundo o Ministério da Saúde, quatro tipos de gastos não podem ser considerados para esses 12%: despesas com hospitais de servidores públicos; gastos com saneamento básico e abastecimento de água quando é cobrado o serviço; restaurantes populares; e programas de transferência de renda como o Bolsa-Família.
A emenda 29 deve ser votada nesta quarta (21) na Câmara e um marco legal vai deixar claro o que pode entrar na conta dos gastos com a saúde. A falta de regulamentação que os Estados invistam em áreas que não serão consideradas pelo Ministério. O texto impreciso também dá brechas para manobras contábeis das administrações públicas. O governo confere as informações até 2012, a partir de dados encaminhados pelas Assembleias Legislativas e tribunais de contas estaduais ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde.
Minas não cumpriu regras de investimento na saúde em 2009, diz jornal
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