PL 1.801/2011 vai adequar SUAS de Minas Gerais à lei federal
Um dia depois da presidente da República Dilma Rousseff sancionar a lei que institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou parecer para o projeto de lei 1.801/2011, de autoria do deputado André Quintão. Essa lei tem como principal finalidade acrescentar dois artigos da lei federal do SUAS à lei 19.444/2011, também de autoria de André e que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social em Minas. André destacou que serão acrescentadas à lei mineira, a transferência automática – antes era programada - de recursos do Estado para os municípios e a permissão da utilização desses recursos para pagamentos de profissionais das equipes de referência do SUAS, responsáveis pela organização e pela oferta dessas ações.
“Temos mais de mil Centros de Referência de Assistência Social em Minas Gerais e, com essas adequações, beneficiaremos um número próximo de 7 mil trabalhadores, além do aspecto positivo para as prefeituras que poderão realizar concursos públicos para a contratação de profissionais para o Sistema. Essa lei é importantíssima”, frisou André.
O deputado também destacou a vanguarda de Minas na aprovação do PL 1.801/2011 justamente no dia que o Diário Oficial publicou a Lei nacional do SUAS. “Nossa expectativa é que até a próxima semana, esse projeto de lei seja votado e Minas seja o primeiro Estado a adequar sua lei com a lei federal”, frisou.
Transparência e participação
Outro PL de autoria de André, o de nº 736/2011, também recebeu parecer favorável da CCJ na reunião desta quinta-feira. A principal finalidade deste projeto é estabelecer a gestão democrática dos convênios entre o poder público e entidades e organizações de assistência social para a execução de ações no âmbito da política de assistência social. André destacou que o PL 736/2011 será um passo importante para ampliar o processo de transparência e participação que engloba o poder público, as entidades e o Conselho Estadual de Assistência Social -CEAS – para reforçar o controle social, já que todos esses atores participarão de reuniões regionalizadas que objetivam avaliar a demanda e selecionar as entidades que serão conveniadas.
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