Estatuto da Criança completa maioridade nesta quarta-feira
Para marcar o aniversário de 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente de Minas Gerais vão realizar um ato inusitado: fazer um imenso banner humano com os dizeres “ECA – 21 anos”.
O evento está marcado para as 9h da manhã do dia 13 de julho, a próxima quarta-feira, na Praça da Estação. O objetivo é reiterar o compromisso com os direitos prescritos no ECA e chamar a atenção das autoridades e da sociedade para a prioridade de garantia desses direitos prevista na Constituição Brasileira. O deputado André Quintão participará da manifestação.
As entidades estão também escrevendo uma carta com reivindicações de medidas que agilizem a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, entre elas, a imediata implantação da vara criminal especializada em crimes contra crianças e adolescentes, já prevista na Lei de Organização do Judiciário, desde 2009, por emenda de autoria do André.
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